Acórdão nº 9821447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelHELDER ALMEIDA
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1776 N1. CPC95 ART1423 ART1423-A.

Sumário: I - Convertido o pedido de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e realizada a primeira conferência, o decurso do prazo de um ano a contar da data dessa conferência sem que...

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