Acórdão nº 9851503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 ART498 N3 ART805 N3. CP82 ART142 N1 ART177.

Sumário: I - Se o acidente de viação ocorreu por actuação negligente do seu causador, em contravenção ao disposto no artigo 7 do Código da Estrada em vigor à data do acidente, de 14 de Agosto de 1992, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 5 anos. II - É de fixar em 1.000.000$00 a indemnização por danos não patrimoniais se o Autor, reformado da Rodoviária Nacional e sem qualquer defeito físico, a partir do acidente ficou com dificuldade de locomoção activa ou de marcha, passando a usar, desde 6 de Novembro de 1992, canadianas, teve de...

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