Acórdão nº 9930174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART1270 ART1271 ART227.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/30 IN CJSTJ T3 ANOV PAG117.

Sumário: I - O princípio do efeito retroactivo da nulidade admite limitações derivadas da lei, como as respeitantes à restituição de frutos e em matéria de benfeitorias, e não exclui que do negócio promanem determinadas consequências de natureza negocional, com base nos próprios princípios da ineficácia ou invalidade dos negócios jurídicos ou nos ditames da boa fé...

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