Acórdão nº 9821422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1691 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/01/26 IN CJ T1 ANOXX PAG105.

Sumário: I - Não se discutindo se os réus eram casados um com o outro, mas apenas a comunicabilidade de dívida contraída, pela mulher ( comerciante ) ao marido, para o responsabilizar, também, pelo seu pagamento, não se torna necessário juntar a certidão do respectivo casamento. II - Nesta situação, dada a presunção da existência de proveito...

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