Acórdão nº 9940048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART311 ART377 N1. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1998/01/28 IN CJ T1 ANOXXIII PAG50.

Sumário: I - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado extinto o procedimento criminal por a conduta imputada ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que prosseguir, a requerimento do demandante, para conhecimento do pedido cível entretanto deduzido ( artigo 3 n.4 daquele diploma legal ), cuja causa de pedir é a emissão do cheque, o seu não pagamento e o prejuízo daí derivado para o seu portador. II - Nos termos do artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal, a condenação em indemnização civil terá lugar sempre que o...

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