Acórdão nº 9841137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 ART56 ART59 NA REDACÇÃO DO DL 22/85 DE 1985/01/17. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 N1 ART4 N1 G ART108 ART115 ART159 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/24 IN CJ T3 ANOXX PAG259.

Sumário: I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, ficou claro que as máquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas e que os jogos proporcionados pelas mesmas são considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas. O...

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