Acórdão nº 9831521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1669 ART50 ART52 ART1651. CCIVFR ART212 ART215 ART230 ART233 ART242 ART237.

Sumário: I - Não havendo norma interna que imponha o registo em Portugal de casamento de estrangeiros, celebrado no estrangeiro, pode ele ser invocado nos tribunais portugueses sem transcrição na nossa ordem jurídica. II - Vindo demonstrado apenas que, após o casal ter passado a viver na cidade do Porto com dois filhos, o Réu foi colocado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT