Acórdão nº 9821471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/08/09 ART4 N1 N2.

Sumário: I - A acção executiva movida para cobrança de dívidas pela assistência prestada por instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde a pessoa transportada em viatura tendo no acidente intervindo mais do que um veículo, deve, sob pena de ilegitimidade passiva, ser proposta contra todas as seguradoras dos veículos envolvidos. II...

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