Acórdão nº 9841056 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1999

Magistrado Responsável:SOUSA PEIXOTO
Data da Resolução:08 de Fevereiro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A entidade patronal só pode encarregar o trabalhador de desempenhar actividades diferentes das suas funções normais desde que com estas tenham afinidade ou ligação funcional, desde que o trabalhador tenha para elas qualificação e capacidade e desde que o desempenho da função normal se mantenha como a sua actividade principal. II - Todavia, em caso algum, as actividades acessórias podem... (ver resumo completo)


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE