Acórdão nº 9810975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP87 ART377 N1. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N1 N4.

Sumário: I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e, na fase de julgamento, sido o mesmo absolvido do crime por entretanto a respectiva conduta ( cheque pré-datado ) ter sido despenalizado devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, nenhuma censura...

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