Acórdão nº 9930049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 N2 B ART1381 A. DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18 N1. L 2116 DE 1962/08/14 BVI N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/03/04 IN CJ T2 ANOXVII PAG39. AC STJ DE 1994/07/07 IN CJSTJ T3 ANOII PAG52.

Sumário: I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o emparcelamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios economicamente inviáveis, depende, face ao disposto nos artigos 1380 n.1 do Código Civil e 18 n.1 do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - ter, o...

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