Acórdão nº 9810254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 ART496 ART805 N1 N3 PAR2. CPP87 ART78 N3 ART127 ART169 ART515 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65.

Sumário: I - Não obstante a impugnação pelo arguido dos factos alegados no pedido de indemnização civil, o valor probatório dos documentos particulares atinentes a esses factos continua a ser da livre apreciação do tribunal, a fazer segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Quer quanto aos danos patrimoniais quer em relação aos não patrimoniais os juros são devidos desde a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT