Acórdão nº 9820770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART25 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1956/01/18 IN JR ANO2 PAG32.

Sumário: I - A assinatura de letra de câmbio no lado esquerdo da face principal, em sentido transversal, é forma adequada a exprimir o seu aceite. II - São requisitos do endosso de letra a declaração de endosso, escrita na própria letra ou no anexo, devidamente assinada pelo endossante, e a entrega ou tradição do próprio título. III - O endosso é completo quando...

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