Acórdão nº 9831038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelCAIMOTO JACOME
Data da Resolução25 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART287 N2 ART432 N1 ART436 N1 ART801 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/05 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG115.

Sumário: I - O promitente vendedor, ao vender a terceiros o imóvel que se obrigara a vender ao promitente comprador, coloca-se numa situação de incumprimento definitivo por acto que lhe é imputável, tendo então o promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja prestado a título de sinal. II - A resolução do contrato-promessa de compra e venda pode fazer-se judicial ou extrajudicialmente, forma esta mediante declaração à outra parte. III - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel autorgado pelos dois cônjuges, como promitentes compradores, existindo sinal por estes prestados, o direito de...

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