Acórdão nº 9741168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA SOUSA DINIS IN CJSTJ T2 ANOV PAG11.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP95 ART148 N1 N3 ART144 D. CCIV66 ART494 ART496 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23. AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG128. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86.

Sumário: I - Os critérios normalmente utilizados para cálculo do capital produtor do rendimento perdido pelo lesado em consequência da diminuição da sua capacidade de ganho a quer os que recorrem às tabelas financeiras, quer os que recorrem a formulas matemáticas constituem meros instrumentos de trabalho destinados a evitar o visto de o recurso à equidade redundar em discricionaridade. II - A opção pelo critério das formulas matemáticas que vem sendo feita pela jurisprudência justifica-se por ser o que possibilita uma aproximação mais correcta à realidade de cada caso concreto, enquanto que as tabelas financeiras não são garantia segura da justa medida do ressarciamento já que o juiz tem de atender à multiplicidade e especificidade das...

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