Acórdão nº 9831345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART879 B C ART882 N2 ART428 ART342 N1 ART344 N1 ART350. CRP84 ART7.

Sumário: I - O contrato de compra e venda fica perfeito com o acordo das partes quanto à transmissão de uma coisa ou direito mediante um preço, situando-se o cumprimento das obrigações de entrega da coisa vendida e de pagamento do preço no âmbito da execução do contrato. II - Em acção de condenação para pagamento do preço da compra e venda, o facto constitutivo do direito do vendedor é apenas a celebração desse contrato. III - Por seu turno, o incumprimento da obrigação de entrega da coisa vendida, de que é parte essencial a entrega dos...

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