Acórdão nº 9831453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1.

Sumário: I - Pretendendo o advogado afirmar que a " cota " no processo é a " carta de notificação " respectiva, não correspondem à verdade por não lhe ter sido remetida a cópia do despacho a notificar, contra o que nelas se sustenta, terá de servir-se do incidente da falsidade e não invocar...

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