Acórdão nº 9821420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART46 N2 H. CCIV66 ART2160. RAU90 ART64 N2 A C.

Sumário: I - Quando, no artigo 46 n.2 alínea h) da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, se admite a transmissão do direito ao arrendamento para os descendentes, preferindo os mais próximos, " os mais próximos " não são todos, mas apenas o que o é...

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