Acórdão nº 9821333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/09/18 IN BMJ N409 PAG591. AC RL DE 1992/09/24 IN BMJ N419 PAG804.

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