Acórdão nº 9831332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1207 ART1209.

Sumário: I - O contrato de empreitada tem como requisitos essenciais a obtenção de um resultado material ( a realização de certa obra ) e a autonomia do empreiteiro. II - Esse requisito da autonomia é compatível com o poder de fiscalização da obra pelo dono desta, desde que...

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