Acórdão nº 9821203 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1999

Magistrado Responsável:MARIO CRUZ
Data da Resolução:05 de Janeiro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Tendo a requerente um rendimento médio mensal de 105.479$00 e um filho menor a seu cargo, justifica- -se a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o de outra acção declarativa que tenda a... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/05 IN SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS DO STJ N4.

Sumário: I - Tendo a requerente um rendimento médio mensal de 105.479$00 e um filho menor a seu cargo, justifica- -se a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o de outra acção declarativa que tenda a definir o direito de crédito pelo que é nessa parte...

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