Acórdão nº 9821203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução05 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/05 IN SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS DO STJ N4.

Sumário: I - Tendo a requerente um rendimento médio mensal de 105.479$00 e um filho menor a seu cargo, justifica- -se a concessão de apoio judiciário, mitigado, em acção cuja taxa de justiça integral é de 136.000$00, com redução de preparos e custas para metade do devido. II - Numa acção de impugnação pauliana há um núcleo fundamental plenamente coincidente com o de outra acção declarativa que tenda a definir o direito de crédito pelo que é nessa parte...

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