Acórdão nº 9820970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART433 ART801 N2 ART808. CPC67 ART661 N1 N2 ART668 N1 E.

Sumário: I - Há nulidade, por diversidade e excesso quantitativo do pedido, na sentença que condena a ré ( a par da resolução do contrato com restituição do veículo ) a pagar à autora as prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos juros, quando o pedido da autora se limitava ( além dessa resolução do contrato e consequente restituição do veículo ) ao cancelamento de registos à perda de entregas ou prestações já efectuadas e ao pagamento de uma indemnização integrada pelos custos financeiros e pela desvalorização do veículo - isto numa acção onde a causa de pedir indicada pela autora era um contrato...

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