Acórdão nº 9851227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART433 ART434 N1 ART762 ART799 N1 ART801 ART802 ART808 ART874 ART879 ART882 ART1260 N1 ART1269.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG55. AC RC DE 1993/06/22 IN CJ T3 ANOXVII PAG64. AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG189. AC RP DE 1990/11/13 IN CJ T5 ANOXV PAG193.

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