Acórdão nº 9851080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1365 N1 N3 ART1394.

Sumário: I - A cumulação de inventários não impede o funcionamento da regra contida no artigo 1365 n.1 do Código de Processo Civil. II - E o funcionamento daquela norma não é afastado pelo facto de...

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