Acórdão nº 9811008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 184/89 DE 1989/06/02 ART12. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART32. DL 413/93 DE 1993/12/23 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/06/18 IN CJSTJ T2 ANOV PAG294.

Sumário: I - A acumulação de funções docentes no ensino público e particular carece de autorização da Direcção-Geral de Pessoal. II - Tal autorização tem de ser pedida anualmente. III - O contrato de trabalho celebrado entre um professor efectivo do ensino público e um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT