Acórdão nº 9831254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART409 ART801 ART808. CPEREF93 ART134 N1 ART204 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T2 ANOI PAG5.

Sumário: I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens...

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