Acórdão nº 9720610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelMAXIMIANO ALMEIDA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052 N1 ART1060 ART1059 ART1061 ART1062 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/01/13 IN CJ T1 ANOXIX PAG209. AC RC DE 1987/01/13 IN BMJ N363 PAG608.

Sumário: I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de comproprietários, na proporção de metade indivisa, do prédio a dividir, a petição não enferma de falta de causa de pedir. II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no pressuposto de que o prédio era divisível em substância, dando-se então...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT