Acórdão nº 9840811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução25 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART159.

Sumário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar quer nas modalidades afins o resultado é contingente, por depender, principal ou exclusivamente, da sorte, havendo jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentam, como resultados, pontuações dependentes, exclusiva ou fundamentalmente da...

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