Acórdão nº 9850951 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 1998

Magistrado Responsável:COUTO PEREIRA
Data da Resolução:23 de Novembro de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - BRISA Auto-Estradas de Portugal tem responsabilidade civil ( extra-contratual, ou seja, por actos ilícitos nos termos gerais prescritos no artigo 483 do Código Civil ) pelos danos sofridos pelos utentes das vias que ela administra em consequência de acidentes de viação motivados por objectos depositados nos pavimentos de rodagem e em situações semelhantes. II - O direito à indemnização, por... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART483 ART498 N1. DL 315/91 DE 1991/08/20 B LIII N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG375. AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG220. AC RP DE 1995/06/05 IN CJ T3 ANOXX PAG233. AC RP DE 1996/09/24 IN CJ T4 ANOXXI PAG197. AC RL DE 1996/10/31 IN CJ T4 ANOXXI PAG149. AC RC DE 1978/07/12 IN CJ T3 ANOIII PAG131. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG259.

Sumário: I - BRISA Auto-Estradas de Portugal tem responsabilidade civil ( extra-contratual, ou seja, por actos ilícitos nos termos gerais prescritos no artigo 483 do Código Civil ) pelos danos sofridos pelos utentes das vias que ela administra em consequência de acidentes de viação motivados por objectos depositados nos pavimentos de rodagem e em situações semelhantes. II - O...

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