Acórdão nº 9850951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução23 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART483 ART498 N1. DL 315/91 DE 1991/08/20 B LIII N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG375. AC RP DE 1994/12/05 IN CJ T5 ANOXIX PAG220. AC RP DE 1995/06/05 IN CJ T3 ANOXX PAG233. AC RP DE 1996/09/24 IN CJ T4 ANOXXI PAG197. AC RL DE 1996/10/31 IN CJ T4 ANOXXI PAG149. AC RC DE 1978/07/12 IN CJ T3 ANOIII PAG131. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG259.

Sumário: I - BRISA Auto-Estradas de Portugal tem responsabilidade civil ( extra-contratual, ou seja, por actos ilícitos nos termos gerais prescritos no artigo 483 do Código Civil ) pelos danos sofridos pelos utentes das vias que ela administra em consequência de acidentes de viação motivados por objectos depositados nos pavimentos de rodagem e em situações semelhantes. II - O direito à indemnização, por tais danos, prescreve no prazo de 3 anos...

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