Acórdão nº 9820297 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1998

Magistrado Responsável:TERESA MONTENEGRO
Data da Resolução:17 de Novembro de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ96 ART2 N1 O.

Sumário: I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO