Acórdão nº 9820956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução17 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART405. RAU90 ART7 N2 B ART110.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T2 ANOV PAG26. AC STJ DE 1998/01/20 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG15.

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