Acórdão nº 9851169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/03 IN CJ T1 ANOVI PAG146.

Sumário: I - Tem-se como caso de força maior que obsta à resolução do contrato de arrendamento comercial, ainda que encerrado há mais de um ano mas há menos de dois, o facto de, devido ao mau estado da cobertura do locado que por isso deixava entrar as águas da chuva, o telhado ter estado escorado até que se iniciassem obras de...

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