Acórdão nº 9850880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1990.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART124 ART771. CCIV66 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/09/24 IN CJ T4 ANOXXI PAG195. AC RL DE 1992/02/13 IN CJ T1 ANOXIII PAG157.

Sumário: I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi...

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