Acórdão nº 9840111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART82.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/14 IN CJ T2 ANOXV PAG90. AC STJ DE 1995/12/06 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG303. AC RL DE 1996/05/15 IN CJ T3 ANOXXI PAG160.

Sumário: I - Não deixa de estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete para os termos do relatório do instrutor em que constam em concreto quais os factos considerados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT