Acórdão nº 9831178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1774 N2 ART1776 N1. CPC67 ART1407 N3 N4 ART1419 ART1423 N1 N2 N3 B ART1423-A N1.

Sumário: I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham requerido, deverá ser proferido despacho declarando sem efeito o pedido de divórcio por mútuo consentimento e ordenada a notificação do(a) Autor(a)...

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