Acórdão nº 9840558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução11 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART4 ART43 PARI ART56 ART59 PARI PARII NA REDACÇÃO DO DL 22/85 DE 1985/01/17. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 N1 ART4 N1 G ART7 N2 ART108 ART111 ART160 N2 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19.

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