Acórdão nº 9820627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART202 ART206 N2 ART783 ART784 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/02/16 IN BMJ N424 PAG741. AC RC DE 1994/03/15 IN BMJ N435 PAG915. AC RE DE 1994/02/17 IN BMJ N434 PAG715.

Sumário: I - No domínio do Código de Processo Civil anterior à reforma de 1995/1996, em processo sumário, na falta da contestação, impondo a lei e proferida sentença condenatória de preceito no...

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