Acórdão nº 9810850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução09 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N1 N2 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/25 IN BMJ N415 PAG428.

Sumário: I - Não funciona o « jus variandi : quando o trabalhador exerce a título permanente, durante cinco anos, funções de categoria profissional diferente daquela para que foi contratado. II - O retorno do trabalhador à...

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