Acórdão nº 9851063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução02 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART15 N1 ART947 N1.

Sumário: I - Estando a requerida incapacitada de receber a citação e não contestando a acção o curador provisório, deve o Ministério Público ser citado para contestar, em defesa do requerido, sob pena de se cometer a nulidade referida nos artigos 194 alínea c), 195 alínea a) e 204 n.2 do...

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