Acórdão nº 9850981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução02 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART628 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG122. AC RP DE 1997/09/29 IN CJ T4 ANOXXII PAG200.

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