Acórdão nº 9730744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 ART808 ART1207 ART1154. ETAF84 ART1 F ART9 ART51 N1 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG767. AC STJ DE 1979/01/30 IN BMJ N283 PAG301. AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG598.

Sumário: I - Deve classificar-se como empreitada de natureza particular e não como contrato administrativo, o acordo celebrado entre A e B ( esta uma Junta de Freguesia ) mediante o qual aquela ficou de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a acção de dívida que, em consequência de tal contrato, A intentou contra B...

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