Acórdão nº 9820872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 N3. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/02/25 IN CJSTJ T1 ANOV PAG113.

Sumário: I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. II - É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como...

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