Acórdão nº 9850809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1767 ART1768 ART1714 ART1715. CPC67 ART485 C.

Sumário: I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou...

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