Acórdão nº 9850809 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1998
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1767 ART1768 ART1714 ART1715. CPC67 ART485 C.

Sumário: I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou...

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