Acórdão nº 9840605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 PARTE SEGUNDA.

Sumário: I - Não é motivo justificativo para suspensão da instância o facto de o advogado signatário do requerimento da suspensão ter acompanhado o processo disciplinar e elaborado o relatório final e parecer no sentido do despedimento, visto não estar sujeito ao segredo profissional relativamente...

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