Acórdão nº 9820937 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N1 ART566 ART494 ART496 N3 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T2 ANOI PAG138. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T1 ANOI PAG130. AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86. AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23. AC STJ DE 1992/11/17 IN BMJ N421 PAG414. AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG544.

Sumário: I - O cálculo dos danos patrimoniais correspondentes à perda de capacidade para o trabalho do lesado, caso não seja possível o apuramento exacto dos danos, deve ser feito com base em critérios de equidade com a ajuda de tabelas financeiras que, atendendo ao tempo provável de vida activa do lesado, representem um capital produtor de rendimento que cubra a diferença, entre a situação anterior e a actual ao fim desse período, fixam um coeficiente determinante, do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente. II...

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