Acórdão nº 9830993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART351 ART356 ART359. CCIV66 ART1311.

Sumário: I - O incidente de intervenção principal provocada deve ser apreciado de acordo com os fundamentos invocados no respectivo requerimento e no modo em que eles se conjugam com a causa de pedir e pedido descritos na acção. II - Em caso de cessão de exploração entre os possuidores e o detentor actual de um bem, convém que ambos sejam demandados. III - No domínio do litisconsórcio voluntário passivo é possível deduzir o incidente de intervenção principal provocada...

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