Acórdão nº 9840614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução07 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3. DL 383/90 DE 1990/12/10 ARTÚNICO N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/06/26 IN CJ T3 ANOXXI PAG55. AC RP PROC9740575 DE 1997/10/15.

Sumário: I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico...

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