Acórdão nº 9830815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART882 N2. DL 55/75 DE 1975/02/12 ART11 N2. CE94 ART78. L 24/96 DE 1996/07/31 ART9 N1. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART9.

Sumário: I - A nossa ordem jurídica não acolhe a chamada eficácia externa das obrigações podendo apenas aceitar-se que um terceiro responda no caso de abuso de direito. II - Na compra e venda de um veículo automóvel, a entrega deste mediante o pagamento do preço, abrange o respectivo livrete e o título de propriedade. III - Se o proprietário de um veículo automóvel o adquiriu num revendedor e os documentos respeitantes...

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