Acórdão nº 9820013 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1998

Magistrado Responsável:SOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução:15 de Setembro de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo contrato-promessa respeita ou que seja indemnizada. II - É inconcebível o direito de indemnização de perdas e danos fundado no não cumprimento de um negócio nulo ( in casu um contrato de arrendamento comercial, feito sob a forma de contrato-promessa e sem que tenha sido... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART410 N1 ART1031 ART1038.

Sumário: I - Uma promitente locatária não tem o direito de exigir ao promitente locador que proceda a obras no prédio a que o respectivo...

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