Acórdão nº 9711133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução15 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1366 N1. CP95 ART212.

Sumário: I - O corte dos ramos que invadem o prédio vizinho sem ser feito o pedido prévio referido no artigo 1366 n.1 do Código Civil não constitui ilícito criminal.

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